20 de Outubro de 2023| Notícias| Hellen Santos
O Plano Diretor Municipal de Ovar (PDMO), atualmente em vigor, foi publicado em Diário da República, através do Aviso n.º 9622/2015, de 26 de agosto, merecendo posteriormente uma alteração por adaptação e duas correções materiais.
A 2.ª Alteração do PDMO, agora em discussão pública, visa a adequação do PDMO ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), decorrendo de um imperativo legal, que impõe a adoção das novas regras de classificação e reclassificação do solo, elencando-se sumariamente as alterações que se consubstanciam em:
Os espaços qualificados na categoria de “solo urbanizado” transitam genericamente para a classificação de “solo urbano”, nos termos do artigo 7.º do Decreto Regulamentar n.º 15/2015, de 19 de agosto. As áreas qualificadas na categoria de “solo urbanizável”, foram sujeitas a ponderação, caso a caso, por forma a ser avaliado a sua classificação como “solo urbano” ou “solo rustico”, de acordo com os critérios prescritos nos artigos 6.º e 7.º do mencionado decreto regulamentar.
Tendo sido elaborada a proposta da 2.ª Alteração do PDMO e os respetivos documentos que a fundamentam, é essencial proceder à sua Discussão Pública.
Este período é destinado à formulação de reclamações, observações ou sugestões, sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento, sendo estipulado um prazo de 30 dias úteis para o efeito, contados a partir do 5.º dia útil a seguir à publicação do Aviso n.º 19258/2023, de 6 de outubro (até 27 de novembro de 2023).
Os documentos relativos ao presente procedimento poderão ser consultados no Balcão Único, durante as horas normais de expediente, no sítio da autarquia ou no portal PDM Ovar Hub, através do link: https://plano-diretor-municipal-de-ovar-cmo.hub.arcgis.com/
As participações devem ser efetuadas através de um dos seguintes meios:
https://survey123.arcgis.com/share/5c8e31f979a445dc885f99f007d65f67
Última modificada: 20 de Outubro de 2023
Av. 29 de Março, 515
Horário: segunda – sexta, 09h00-12h30 – 14h00-17h00
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J.F. Esmoriz | 256 750 940 |
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